O que significa EDIFÍCIO DESTINADO AO USO PÚBLICO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
São consideradas edificações de uso público aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral, enquanto as edificações de uso coletivo são aquelas destinadas às atividades de naturezas comercial, hoteleira, restaurantes etc.