O que significa EDITAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
1) Ato escrito divulgado pela imprensa e afixado em lugar público na sede do juízo ou aviso emanado de autoridade competente.
2) Procede-se à citação por edital quando o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado. 3) Constitui crime rasgar ou de qualquer forma inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público.