O que significa EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Incidência da norma jurídico-penal em determinado local. Na legislação brasileira, como em relação às demais, vigora o princípio da territorialidade, segundo o qual a lei brasileira se aplica às infrações penais cometidas no território nacional.