O que significa EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Incidência da norma jurídico-penal tomando-se como referência a data da infração. Na legislação brasileira vigora o princípio da irretroatividade da lei penal, inscrito no capítulo dos Direitos e Garantias Individuais de todas as nossas constituições e constante também dos textos penais desde o Código Criminal de 1830.