O que significa EFICÁCIA DA LEI PENAL QUANTO ÀS PESSOAS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Incidência da norma penal em relação aos indivíduos. Na legislação brasileira, vigora o princípio da igualdade, isto é, a lei não faz distinção entre os indivíduos. Todos que praticarem a infração penal ficam sujeitos à mesma sanção. Todavia, por exceção, essa regra deixa de imperar, em algumas hipóteses, em razão da idade ou das condições psicológicas do agente.