O que significa EFICÁCIA DA LEI PENAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Incidência da norma jurídico-penal. A matéria é focalizada em três ângulos: eficácia da lei penal no espaço, eficácia da lei penal no tempo e eficácia da lei penal quanto às pessoas.