O que significa EMBARGO DE DECLARAÇÃO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
No processo civil, vem a ser um pedido que se faz ao próprio juiz ou tribunal que emitiu a sentença, para que ele esclareça tópicos obscuros ou omissões apresentadas por esta. No Processo Penal, pode ser apresentada contra os acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça se na sentença se detectar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.