O que significa EMPENHO EXECUTIVO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
O que se origina de obrigações assumidas pelo Governo, o qual se subdivide em: contratual, se resulta de contratos que sofrerão exame e registro no Tribunal de Contas e administrativo, o que não consta de contratos e vem de autoridade competente.