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EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Crime contra a Administração Pública consistente em dar a verbas ou rendas públicas aplicação ou destino diverso daquele estabelecido em lei.