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ENCAMPAÇÃO

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa ENCAMPAÇÃO?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

1) A restituição do imóvel enfitêutico ao senhorio, ou do imóvel arrendado ao proprietário, não obstante a duração do contrato, por algum motivo legal, corno o de lesão dos foros ou das rendas 2) Retomada coativa do serviço pelo poder concedeste durante o prazo da concessão, por motivo de conveniência ou interesse administrativo.