O que significa ENCARGO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Obrigação ou ônus imposto como limitação ao direito adquirido ou corno dever a ser cumprido. Ónus ou dever imposto por lei ou pela vontade dos contratantes, com base nas obrigações legais ou nas obrigações acessórias convencionais.