O que significa ENUNCIADO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
O Tribunal Superior do Trabalho, pela Resolução Administrativa 129, de 20/04/2005, resolveu que, a partir desta data, os verbetes da sua Jurisprudência Predominante, até então denominados "Enunciados", passaram a se denominar "Súmulas", mantendo-se sua numeração sequencial.