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EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

O Ministério do Trabalho estabelece normas sobre a obrigatoriedade de indicação máxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde das substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros socorros e de atendimento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias armazenados ou transportados (inciso do artigo 182 da CLT).