O que significa ERRO DE DIREITO NÃO PENAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Falsa compreensão da norma jurídica não pertencente ao ordenamento penal. A literatura debate quando invocada por norma penal, para completar o seu preceito, se adquire as características desta. O tema interessa em particular, à chamada Norma Penal em Branco.