O que significa ESCUSA DA IGNORÂNCIA DA LEI PENAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Justificável desconhecimento do texto repressivo. A ignorância da lei não exime de pena, todavia, quando escusável, constitui circunstância atenuante e autoriza ao juiz a deixar de aplicar a pena, no tocante às contravenções penais.