O que significa ESCUSA DE ERRADA INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Justificável falso conhecimento do texto repressivo. A errada compreensão da lei não exime a pena, todavia, quando escusável, constitui circunstância atenuante e autoriza ao juiz a deixar de aplicar a pena, no tocante às contravenções penais.