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ESTABELECIMENTO PENAL MISTO

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa ESTABELECIMENTO PENAL MISTO?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Local destinado ao cumprimento da sanção privativa de liberdade e adaptado de forma a reunir as atividades dos estabelecimentos penais agrícola e industrial.