O que significa ESTABELECIMENTOS PENAIS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Locais destinados ao cumprimento das sanções criminais, privativas da liberdade a fim de que o interno receba assistência necessária para a pena alcançar o escopo, hoje predominante em exercer sobre o condenado uma individualizada ação educativa, no sentido de sua recuperação social. Visam, como se observa, superar o encarceramento, puro e simples, cujos efeitos negativos ninguém contesta.