O que significa ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA MULHER?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
É assegurada à gestante (inciso XVIII do artigo 7° da CF). Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (inciso II do artigo 10 do ADCT).