O que significa ESTADO DE DIREITO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
É o que assegura que nenhum indivíduo está acima da lei. Diz-se que um país vive sob Estado de Direito quando sua Constituição e suas leis são rigorosamente observadas por todos, independentemente do cargo político, posição social ou prestígio.