O que significa ESTATUTO DA TERRA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Lei 4.504/64, o Estatuto da Terra é a forma como legalmente se encontra disciplinado o uso, ocupação e relações fundiárias no Brasil. Conforme o Estatuto da Terra, o Estado tem a obrigação de garantir o direito ao acesso à terra para quem nela vive e trabalha.