O que significa EXCLUDENTE DE ILICITUDE?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Mecanismo previsto no Código Penal que estabelece a possibilidade de uma pessoa praticar uma ilicitude sem que considere-se isso uma atividade criminosa. Ou seja, o excludente é um mecanismo que permite que uma pessoa pratique uma ação que normalmente seria considerada um crime.