O que significa EXECUÇÃO DA PENA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Cumprimento da sanção criminal pelo condenado, recolhendo ao estabelecimento penal, no caso de privativa de liberdade, e efetuando o pagamento na hipótese de multa. Considerar também as características de pena de morte, confisco e banimento. Constitui crime ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.