O que significa EXECUÇÃO DE DECISÕES DAS VARAS DO TRABALHO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
As Varas do Trabalho poderão conciliar, instruir ou julgar com qualquer número, sendo, porém, indispensável a presença do presidente, cujo voto prevalecerá em caso de empate. Na execução e na liquidação das decisões funciona apenas o presidente.