O que significa EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Ocorre nos casos em que o devedor deve ser citado para cumprir o julgado no prazo que o juiz lhe assinar se outro não estiver já determinado. Se não o fizer, o credor tem o direito, nos próprios autos, de requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos, caso em que se converte em indenização.