O que significa EXECUÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
No caso de não pagamento de custas far-se-á a execução da respectiva importância (parágrafo 8°, V do artigo 789 da CLT), pela Fazenda Pública, pois as custas são carreadas para o Tesouro Nacional.