O que significa EXPROPRIAÇÃO DE BENS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Para o Direito Administrativo, é a retirada definitiva de bens particulares da posse de seus proprietários, executada pelo Poder Público. Existem duas espécies: o confisco e a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.