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FALSIFICAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa FALSIFICAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Fabricação ou alteração de papéis representativos de valor de responsabilidade do Estado ou destinados à arrecadação de rendas. O Código Penal relaciona-os no artigo 293.