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FIRMAS FICTÍCIAS

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa FIRMAS FICTÍCIAS?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

A lavratura de autos contra empresas fictícias e de endereços inexistentes, assim como a apresentação de falsos relatórios, constitui falta grave, ficando o agente de inspeção passível da pena de suspensão até trinta dias, instaurando-se, obrigatoriamente, em caso de reincidência, inquérito administrativo.