O que significa GARANTIAS INDIVIDUAIS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Conjunto de direitos do homem que o protegem contra arbitrariedades do Estado. Decorreram da ênfase consagrada pela Revolução Francesa, a ponto de as constituições que seguiram o modelo resultante desse movimento popular adotá-los, como a nossa.