O que significa GUIA DE RECOLHIMENTO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
1) Documento que serve ao recolhimento de receitas públicas. 2) Carta de Guia. Documento onde constam todas as circunstâncias necessárias à execução da sentença, extraído do processo penal e remetido ao estabelecimento onde a pena deva ser cumprida.