O que significa HABITAÇÃO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
1) Direito real de uma pessoa, com sua família, habitar gratuitamente casa alheia. 2) Lugar em que se habita. 3) Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas (artigo 458 da CLT).