O que significa IDADE LEGAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
1) Idade prevista pela lei para o exercício de certos direitos ou para sua extinção e, também, para o cumprimento de certos deveres ou encargos. 2) A capacidade penal principia aos 18 anos, não havendo idade máxima. Influi na concessão da suspensão condicional da pena porque, em caráter de exceção, é admitida ao menor de 21 anos ou maior de 70, se a condenação não for superior a dois anos. Constitui circunstância atenuante ser o agente menor de 21 anos e maior de setenta. 3) É proibido o trabalho a menores de 16 anos.