O que significa IGNORÂNCIA ESCUSÁVEL DA LEI PENAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Desconhecimento justificável, em face das circunstâncias, do ordenamento do Direito Penal. Constitui circunstância atenuante a ignorância da lei penal quando escusável. No tocante às contravenções penais, configura perdão judicial.