O que significa IMPEDIMENTO MATRIMONIAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Impossibilidade de contrair núpcias, em virtude de um fato previsto em lei. Constitui crime contra a família contrair casamento ocultando ao outro contraente, impedimento que não seja casamento anterior. Idem, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta. Se o impedimento for casamento anterior, configurar-se-á a bigamia.