Consulta rápida

IMPUGNAÇÃO DE EMBARGOS

Significado, definição e termos relacionados.

Voltar ao dicionário

O que significa IMPUGNAÇÃO DE EMBARGOS?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação (caput do artigo 884 da CLT).