O que significa IMPUNIBILIDADE?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Qualidade do que não é punível. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Não são puníveis, o ajuste, a determinação ou inspiração e o auxílio, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.