O que significa IMUNIDADE JUDICIAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Privilégio dos agentes diplomáticos e consulares que exclui essas pessoas da jurisdição do Estado em que estão acreditadas. A matéria é disciplinada pela Convenção de Viena, de 1961 e 1963, respectivamente, e pela Convenção de Havana, de 1928.