O que significa IMUNIDADE PARLAMENTAR?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Inviolabilidade dos membros do Poder Legislativo por suas opiniões, palavras e votos. Nessas circunstâncias, estão excluídos das consequências penais, a fim de que, com liberdade ampla, exerçam o mandato.