O que significa IMUNIDADE?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
1) Consagrada constitucionalmente, disciplina a competência tributária negativa, sendo aplicável antes da incidência tributária.
2) Privilégio. Privilegio outorgado a alguém para que se livre ou se isente de certas imposições legais, em virtude de que não é obrigado a fazer ou a cumprir certos encargos ou certas imposições determinadas em caráter geral.