O que significa INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Incapacidade para o desempenho de atividade própria de órgão da administração oficial.
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INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA
Significado, definição e termos relacionados.