O que significa INAMOVIBILIDADE?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Prerrogativa de que gozam certos funcionários públicos de não poderem ser transferidos senão a seu pedido ou com consentimento seu. É garantida aos magistrados que se conservem permanentemente na comarca a que servem e de onde só serão removidos unicamente a pedido ou por promoção.