O que significa INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE CURATELA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Inabilitação definitiva para o desempenho dos direitos de curador. Espécie de pena acessória, interdição de direito. Imposta ao condenado de crime que resulte manifesta incompatibilidade com o exercício da curatela.