O que significa INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE TUTELA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Inabilitação definitiva para o desempenho dos direitos de tutor. Espécie de pena acessória, interdição dos direitos. Imposta ao condenado por crime de que resulte manifesta incompatibilidade com o exercício da tutela.