O que significa INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Inabilitação definitiva para o desempenho de direito próprio da condição de progenitor, em relação aos filhos enquanto não atingem a maioridade civil. Espécie de pena acessória, interdição de direito.