O que significa INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Inabilitação para o exercício de atividade, desenvolvida por uma pessoa, com o intuito de lucro. Qualificativa de crime de lesão corporal. Constitui modalidade da chamada lesão corporal gravíssima. A inabilitação para ser definitiva é interpretada relativamente, isto é, desde que não haja à disposição da vítima recursos destinados à recuperação física.