O que significa INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Inabilidade, por período determinado, para o desempenho de direito, próprio da condição de progenitor, em relação aos filhos enquanto não atingem a maioridade civil. Espécie de pena acessória, interdição de direito.