O que significa INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA PROFISSÃO CUJO EXERCÍCIO DEPENDE DE HABILITAÇÃO ESPECIAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Inabilitação, por período determinado, para o desempenho de atividade habitual e com intuito de lucro ou mediante remuneração disciplinada legalmente. Espécie de pena acessória, interdição de direitos.