O que significa INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA PROFISSÃO CUJO EXERCÍCIO DEPENDE DE LICENÇA DO PODER PÚBLICO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Inabilitação, por período determinado, para o desempenho de atividade habitual e com intuito de lucro ou mediante remuneração, à condicionada a autorização da administração. Espécie de pena acessória, interdição de direitos.