O que significa INCRIMINAÇÃO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Ato ou efeito de incriminar. Atribuição a alguém da prática de infração penal. Definição de uma conduta como infração penal.
Significado, definição e termos relacionados.
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.